Termos e Condições 39q.com
Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma de cassino online 39q.com, operada por Dubet N.V. sob licença de Curaçao. Ao acessar o site, registrar conta ou participar de qualquer modalidade de jogo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o conteúdo deste documento.
GLH-OCCHKTW0682862024 · Registro 18692
Aceitação dos Termos
O acesso e a utilização de qualquer funcionalidade disponível em 39q.com — incluindo navegação no catálogo de jogos, criação de conta, depósitos, saques, resgate de bônus e participação em promoções — implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade (LGPD) e das diretrizes descritas na página de Jogo Responsável.
Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula aqui descrita, deve abster-se de utilizar a plataforma imediatamente. O uso continuado após eventuais atualizações deste documento configura aceitação tácita da nova versão, conforme detalhado na Seção 11.
Estes termos substituem qualquer acordo prévio, verbal ou escrito, entre o usuário e a Dubet N.V. Eventuais divergências entre o conteúdo desta página e qualquer comunicação promocional (e-mails, anúncios, banners em aplicativos) serão sempre resolvidas em favor da versão publicada neste endereço.
Elegibilidade e Idade Mínima
Para abrir e manter uma conta ativa em 39q.com, o usuário precisa cumulativamente:
- Ter 21 anos completos ou mais à data do cadastro. Esta faixa etária é obrigatória mesmo em jurisdições onde a maioridade civil ocorra antes dos 21 anos;
- Estar residente ou fisicamente presente em uma jurisdição onde o jogo online com dinheiro real seja legal e não restrito por lei local;
- Não constar em qualquer lista nacional ou internacional de autoexclusão de jogos de azar, incluindo cadastros brasileiros como o Cadastro de Proteção ao Jogador e ferramentas equivalentes;
- Possuir capacidade jurídica plena para contratar sob as leis do país em que reside.
O 39q.com não atende jogadores residentes nos Estados Unidos, Reino Unido, Holanda, França, Espanha, Itália, Singapura, bem como em outras jurisdições expressamente listadas no Anexo I da licença de Curaçao. A lista completa pode ser solicitada a qualquer momento pelo e-mail [email protected].
Cadastro e Conta de Usuário
3.1 Criação da conta
A conta é pessoal, intransferível e limitada a uma por pessoa física. É proibido manter múltiplas contas associadas a um mesmo CPF, e-mail, número de telefone, dispositivo ou endereço IP. A criação de segunda conta com fins de burlar limites de aposta ou acumular bônus resulta em suspensão imediata de todas as contas vinculadas.
3.2 Veracidade das informações
Durante o cadastro, o usuário concorda em fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Nome completo, data de nascimento, número de documento (CPF/ RG/ passaporte), endereço residencial e dados de contato devem corresponder exatamente à documentação oficial que será solicitada na verificação KYC (Seção 6).
3.3 Segurança da conta
O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e de qualquer código de acesso (incluindo autenticação em duas etapas, quando ativada). Qualquer atividade realizada a partir da conta será atribuída ao titular, salvo comprovação de fraude comunicada em até 48 horas pelo canal [email protected].
3.4 Verificação KYC
O processo Know Your Customer (KYC) é exigência regulatória da licença de Curaçao e pode ser acionado a qualquer momento. Em regra, ele é obrigatório:
- Antes do primeiro saque, independentemente do valor;
- Quando o somatório de depósitos acumulados ultrapassar o equivalente a R$ 2.000;
- Em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, fraude, ou uso indevido de bônus;
- Por solicitação das autoridades regulatórias de Curaçao ou brasileiras, em investigações formais.
Os documentos solicitados incluem, sem se limitar a: documento de identidade com foto, comprovante de endereço com data inferior a 90 dias, comprovante da fonte de renda em depósitos acima de R$ 20.000 e comprovante de propriedade do método de pagamento utilizado.
Bônus e Promoções
Toda oferta promocional divulgada em Bônus e Promoções ou em campanhas internas da plataforma segue as regras gerais abaixo. Regras específicas de cada promoção podem ser consultadas na própria página da oferta e prevalecem sobre as regras gerais em caso de conflito pontual.
4.1 Requisitos de aposta (rollover)
Salvo indicação contrária na descrição de cada bônus, todos os créditos promocionais estão sujeitos a rollover de 35x sobre o valor do bônus creditado. Por exemplo: um bônus de R$ 100 exige apostas de R$ 3.500 antes da liberação do saldo para saque.
Bônus de giros grátis seguem regra específica: o rollover incide sobre o valor dos ganhos obtidos com os giros — e não sobre o valor de face dos próprios giros.
4.2 Prazo de validade
O prazo padrão para conclusão do rollover é de 30 dias corridos contados a partir do crédito do bônus na conta do jogador. Saldo bônus não convertido em saldo real ao final desse prazo é cancelado automaticamente, bem como eventuais ganhos associados.
4.3 Contribuição por tipo de jogo
Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. A tabela abaixo reflete os percentuais vigentes para todas as promoções sem indicação específica em contrário:
| Categoria de jogo | Contribuição |
|---|---|
| Slots online (exceto as listadas como excluídas) | 100% |
| Crash games (Aviator, Spribe, Space XY) | 20% |
| Jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará RNG) | 10% |
| Cassino ao vivo (Evolution, Pragmatic Play Live) | 5% |
| Jackpots progressivos | 0% |
4.4 Aposta máxima durante conversão
Enquanto houver saldo bônus ativo, a aposta máxima permitida por rodada é de R$ 25 ou 10% do valor do bônus recebido (o que for menor). Apostas acima deste limite podem acarretar a perda do bônus e dos ganhos decorrentes.
4.5 Abuso de bônus
Caracterizam abuso de bônus — e podem levar ao cancelamento do saldo, encerramento da conta e reporte ao regulador — práticas como: criação de múltiplas contas, apostas em mercados opostos para cumprir rollover de forma garantida (matched betting), uso de VPN para acessar promoções regionais e exploração sistemática de falhas técnicas. A decisão sobre o que caracteriza abuso cabe exclusivamente à Dubet N.V., com direito a recurso pelo usuário no prazo de 30 dias.
Depósitos
O 39q.com aceita os métodos disponíveis na página Pagamentos, com destaque para PIX (processamento em até 2 minutos), carteiras brasileiras e criptomoedas (USDT, BTC, ETH). Os métodos podem variar conforme o perfil do jogador e a disponibilidade regional.
- Responsabilidade sobre os fundos: o jogador declara que os valores depositados são de origem lícita e de sua titularidade. Depósitos feitos por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas as taxas operacionais;
- Limite mínimo: R$ 20 para a maioria dos métodos, salvo promoções específicas;
- Limite máximo diário: definido conforme o nível do Programa VIP do usuário e pode ser ajustado pela equipe de risco;
- Reembolso e chargeback: qualquer tentativa de estorno via emissor do cartão ou via operadora PIX será tratada como fraude e resultará em bloqueio da conta até a regularização.
Em caso de falha no processamento de um depósito — situação rara, mas que pode ocorrer por instabilidade do provedor — o usuário deve encaminhar o comprovante para [email protected]. O crédito manual ocorre em até 4 horas úteis após a conferência.
Saques e Verificação
Saques são processados exclusivamente para métodos previamente utilizados em depósitos, conforme exigência regulatória antilavagem de dinheiro. O passo a passo completo está descrito em Saque PIX, mas as regras contratuais aplicáveis são as seguintes:
- Verificação KYC obrigatória no primeiro saque, conforme detalhado na Seção 3.4;
- Valor mínimo de saque: R$ 50;
- Limite máximo: definido pelo nível VIP do usuário. Saques acima de R$ 20.000 são liberados em parcelas diárias;
- Tempo de processamento interno: até 24 horas em dias úteis, contadas a partir da aprovação do KYC. PIX e carteiras costumam creditar em até 1 hora após a liberação interna;
- Taxas: o 39q.com não cobra taxa de saque. Taxas eventuais do provedor (carteiras, cripto) correm por conta do usuário;
- Cancelamento: saques podem ser cancelados enquanto estiverem com status pending. Após o início do processamento, não é mais possível interrompê-los.
Em caso de divergência entre o saldo exibido na conta do usuário e os registros internos da Dubet N.V., prevalecerá o registro interno, desde que auditável. Histórico completo de transações pode ser solicitado pelo titular da conta a qualquer momento.
Jogos e Jogo Justo
Todos os jogos oferecidos pelo 39q.com são fornecidos por provedoras licenciadas e auditadas — incluindo PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, Red Tiger, entre outras listadas em Sobre Nós. O catálogo completo está disponível em Slots, Cassino ao Vivo e Crash Games.
7.1 RNG certificado
O gerador de números aleatórios (RNG) utilizado por cada provedora é certificado por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente, como eCOGRA, iTech Labs, BMM Testlabs e GLI. A Dubet N.V. exige a renovação periódica desses laudos como condição para manter a parceria com cada provedora.
7.2 Resultados e malfunctions
Os resultados das rodadas são finais e imutáveis após a confirmação do servidor. Em caso de falha técnica, instabilidade de conexão do jogador, ou interrupção durante uma rodada, a aposta em andamento é considerada void (nula) e o valor apostado é devolvido ao saldo. Qualquer ganho derivado de malfunction é igualmente anulado, sem direito a compensação adicional.
Jogos de cassino ao vivo seguem regras específicas das mesas. Disputas sobre o resultado de uma rodada ao vivo devem ser reportadas em até 24 horas, com indicação do número da mesa e do horário aproximado.
Responsabilidades do Jogador
O usuário concorda em utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com as leis brasileiras e as da sua jurisdição de residência. São obrigações expressas do jogador:
- Verificar se o jogo online é legal onde ele reside antes de depositar;
- Declar corretamente os ganhos obtidos na plataforma perante a Receita Federal, quando aplicável — o 39q.com não emite informe de rendimentos automático;
- Não utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia com o objetivo de burlar restrições geográficas, acessar promoções não disponíveis em sua região ou ocultar identidade real;
- Não permitir que terceiros utilizem sua conta, nem ceder, vender ou alugar credenciais;
- Não usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas para jogar ou apostar;
- Praticar jogo responsável, conforme orientações da página Jogo Responsável, definindo limites pessoais e respeitando períodos de autoexclusão.
O 39q.com disponibiliza ferramentas de limite de depósito, limite de perda, verificação de realidade (alerta de tempo de sessão) e autoexclusão temporária ou permanente. Todas essas ferramentas podem ser ativadas diretamente no painel da conta ou via solicitação ao suporte.
Propriedade Intelectual
Todos os elementos que compõem a plataforma 39q.com — incluindo marca, logotipo, identidade visual, layout, textos, código-fonte, animações, áudios e materiais promocionais — são de propriedade exclusiva da Dubet N.V. ou de seus licenciadores, e estão protegidos pelas leis internacionais de propriedade intelectual.
Os jogos individuais são licenciados pelas respectivas provedoras. Nomes como Aviator, Fortune Tiger, Sweet Bonanza e Gates of Olympus pertencem aos seus respectivos detentores e são oferecidos ao 39q.com sob contrato de distribuição.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, scraping ou uso comercial de qualquer parte do site sem autorização prévia e por escrito da Dubet N.V. Violações serão objeto de ação judicial em Curaçao ou no país de origem do infrator.
Limitação de Responsabilidade
O serviço é oferecido "como está" e "conforme disponibilidade". A Dubet N.V. não garante que o acesso ao site será ininterrupto, livre de erros ou imune a ataques externos. Eventuais manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável dentro da própria plataforma.
Em nenhuma hipótese a Dubet N.V. será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, indisponibilidade temporária da conexão, ou prejuízos derivados de uso indevido da conta por terceiros. A responsabilidade máxima da operadora, em qualquer cenário, está limitada ao saldo existente na conta do jogador no momento do evento gerador.
Mais detalhes sobre a infraestrutura técnica e os procedimentos de segurança estão descritos na página Confiança e Segurança.
Modificações dos Termos
A Dubet N.V. reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, seja por exigência regulatória, adaptação tecnológica, inclusão de novos provedores ou reorganização interna. As alterações serão publicadas neste mesmo endereço com a data de atualização destacada no topo do documento.
Alterações consideradas materiais — aumento de rollover, mudança em limites de saque, restrição de métodos de pagamento, alterações em regras de bônus já creditados — serão comunicadas previamente por e-mail ou por notificação dentro da plataforma, com antecedência mínima de 14 dias sobre a entrada em vigor.
O uso continuado após a entrada em vigor das alterações configura aceitação. Caso o usuário discorde, pode solicitar o encerramento da conta pelo canal de suporte, preservando o saldo existente até a data do pedido.
Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Curaçao, jurisdição onde a Dubet N.V. está constituída e licenciada. Os detalhes completos da licença — incluindo número, empresa, endereço e entidades supervisoras — estão descritos na página Licença Curaçao.
Eventuais disputas serão dirimidas preferencialmente por arbitragem administrada pelo Curaçao Gaming Authority. Recorrendo ao Judiciário, fica eleito o foro central de Willemstad, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O usuário brasileiro reconhece queeventuais tentativas de acionar a Justiça brasileira em matérias cobertas por estes termos podem ser redirecionadas para a jurisdição de Curaçao, conforme os acordos internacionais aplicáveis.
Contato
Para dúvidas, solicitações, recursos ou reclamações relacionadas a estes Termos, o canal oficial é o suporte ao cliente do 39q.com, disponível em português brasileiro, com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana:
Dubet N.V. — Operadora do 39q.com
Endereço: Fransche Bloemweg 4, Willemstad, Curaçao
Registro da empresa: 18692
Licença: GLH-OCCHKTW0682862024
E-mail oficial: [email protected]
Canal preferencial para disputas contratuais: mesmo e-mail, com o assunto "Disputa contratual — Termos"
Resposta padrão em até 72 horas úteis.
Antes de acionar o regulador de Curaçao, recomendamos esgotar as tentativas junto ao suporte interno — boa parte das reclamações pode ser resolvida nesse estágio. Caso não haja solução em até 30 dias, o usuário pode registrar a queixa diretamente junto à autoridade licenciadora.